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Questão de Direito Penal
Segundo a Súmula 444 do STJ, é vedada a utilização de
A) condenações transitadas em julgado para reincidência.
B) atenuantes na segunda fase da dosimetria.
C) causas de aumento na terceira fase.
D) inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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