ÉDON FRANCOESTUDOS

Questões grátis · Estudos CSPM / Del. PC · Direito Penal Militar · Autoral · CSPM/BM-RS e Delegado PC-RS (perfil IBADE/Fundatec 2025) ✔ Questão revisada

Questão de Direito Penal Militar

A Justiça Militar estadual tem competência para processar e julgar:
A) Militares e civis que pratiquem crime militar contra a instituição.
B) Civis, quando o crime ocorrer em área sob administração militar.
C) Apenas militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei.
D) Militares federais em atividade no território do Estado.
Ver resposta comentada
Gabarito: C — Apenas militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei.

Comentário

Fundamento: CF, art. 125, § 4º ↗; STJ, Súmula 53 ↗

Diferentemente da Justiça Militar da União, que pode julgar civis, a estadual julga apenas militares dos Estados (Súmula 53 do STJ: compete à Justiça comum estadual julgar civil por crime contra instituições militares estaduais). Base: CF, art. 125, § 4º; STJ, Súmula 53.

Gostou? Há muito mais lá dentro

Banco completo de Estudos CSPM / Del. PC, caderno de erros, simulados no formato da prova, plano de estudos e flashcards de lei seca.

Criar meu cadastroConhecer a plataforma

Outras questões de Direito Penal Militar