ÉDON FRANCOESTUDOS

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Questão de Direitos Humanos

Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito do art. 5º, § 3º, da CF, como o Pacto de San José, possuem:
A) Status de emenda constitucional.
B) Status de lei ordinária federal.
C) Status supralegal.
D) Status de lei complementar federal.
Ver resposta comentada
Gabarito: C — Status supralegal.

Comentário

Fundamento: STF, RE 466.343; CF, art. 5º, § 3º ↗

Para o STF (RE 466.343), os tratados de direitos humanos aprovados sem o rito do art. 5º, § 3º, têm status supralegal: abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária. Por isso a prisão civil do depositário infiel tornou-se ilícita (Súmula Vinculante 25). Base: STF, RE 466.343; CF, art. 5º, § 3º.

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