ÉDON FRANCOESTUDOS

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Questão de Direitos Humanos

O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, criado pela Convenção Americana (Pacto de San José), tem como órgãos de supervisão:
A) O Conselho de Direitos Humanos da ONU e o Tribunal Penal Internacional.
B) A Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C) A Assembleia Geral da OEA e a Corte Internacional de Justiça.
D) O Comitê de Direitos Humanos e o Alto Comissariado da ONU.
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Gabarito: B — A Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Comentário

Fundamento: Convenção Americana, arts. 33 e 61

Só a Comissão e os Estados-partes podem submeter casos à Corte (art. 61). O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte em 1998 (Decreto 4.463/2002). Base: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992), arts. 33 e 61.

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