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Questão de Legislação Extravagante

Na Lei de Abuso de Autoridade, constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se à curiosidade pública:
A) É conduta atípica, se o preso estiver algemado.
B) É crime previsto na Lei 13.869/2019.
C) Configura apenas transgressão disciplinar.
D) Configura crime de tortura em qualquer hipótese.
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Gabarito: B — É crime previsto na Lei 13.869/2019.

Comentário

Fundamento: Lei 13.869/2019, art. 13 ↗

O art. 13 também tipifica submeter o preso a situação vexatória e produzir prova contra si ou terceiro. A pena é de detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena da violência. Base: Lei 13.869/2019, art. 13.

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