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Questão de Direito Administrativo

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) prevê, quanto às pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a Administração:
A) Responsabilidade objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.
B) Responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica.
C) Responsabilidade subjetiva, dependente da culpa dos dirigentes.
D) Apenas responsabilidade civil, vedadas sanções administrativas.
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Gabarito: A — Responsabilidade objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.

Comentário

Fundamento: Lei 12.846/2013, arts. 1º a 3º e 6º ↗

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a individual de seus dirigentes, que respondem na medida de sua culpabilidade (art. 3º). A multa administrativa vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto (art. 6º, I). Base: Lei 12.846/2013, arts. 1º, 2º, 3º e 6º.

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