Questões grátis · Estudos CSPM / Del. PC · Direito Constitucional · Autoral · CSPM/BM-RS e Delegado PC-RS (perfil IBADE/Fundatec 2025) ✔ Questão revisada
Questão de Direito Constitucional
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem:
A) Efeitos apenas entre as partes do processo objetivo.
B) Efeito vinculante também para o Legislativo, que não pode voltar a legislar.
C) Efeitos somente após resolução do Senado que suspenda a execução da lei.
D) Eficácia contra todos e efeito vinculante para o Judiciário e a Administração.
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