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Questão de Direito Constitucional

Quanto ao habeas corpus, é correto afirmar:
A) Só pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
B) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.
C) Cabe para discutir o mérito de punição disciplinar militar.
D) Não cabe contra ato de particular em nenhuma hipótese.
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Gabarito: B — Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.

Comentário

Fundamento: CF, arts. 5º, LXVIII, e 142, § 2º ↗; CPP, art. 654 ↗

O art. 142, § 2º, veda o HC quanto ao mérito das punições disciplinares militares; o STF admite o exame da legalidade (competência, cerimonial, pena prevista). Base: CF/1988, arts. 5º, LXVIII, e 142, § 2º; CPP, art. 654.

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