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Questão de Direito Administrativo

Os bens públicos
A) pertencem aos servidores que os utilizam no exercício da função.
B) são sempre alienáveis, independentemente de afetação ou de lei.
C) podem ser adquiridos por usucapião após vinte anos de posse mansa.
D) são impenhoráveis e imprescritíveis, não se sujeitando a usucapião.
E) podem ser penhorados em execução contra o Estado, se dominicais.
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Gabarito: D — são impenhoráveis e imprescritíveis, não se sujeitando a usucapião.

Comentário

Fundamento: CC, arts. 100 a 102 ↗; CF, arts. 100, 183, § 3º, e 191, parágrafo único ↗

Os bens públicos de uso comum e especiais são inalienáveis enquanto afetados (CC, art. 100); os dominicais podem ser alienados na forma da lei (art. 101). Todos são impenhoráveis (a execução contra a Fazenda segue o regime de precatórios, CF, art. 100) e imprescritíveis, não estando sujeitos a usucapião (CC, art. 102; CF, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único).

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