ÉDON FRANCOESTUDOS

Questões grátis · Estudos Carreiras Policiais (PC / PP) · Direito Administrativo · Questão autoral - estilo FUNDATEC (PC-RS / Polícia Penal RS) ✔ Questão revisada

Questão de Direito Administrativo

Um policial, em perseguição, atinge por disparo um transeunte inocente. Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que
A) não há responsabilidade, por se tratar de estrito cumprimento do dever legal.
B) o Estado responde objetivamente, com regresso contra o policial se houver dolo ou culpa.
C) a vítima deve provar a culpa do policial para ser indenizada pelo Estado.
D) apenas o policial responde, com seu patrimônio, diretamente perante a vítima.
E) o Estado só responde se houver condenação criminal transitada em julgado do policial.
Ver resposta comentada
Gabarito: B — o Estado responde objetivamente, com regresso contra o policial se houver dolo ou culpa.

Comentário

Fundamento: CF, art. 37, § 6º ↗; STF, Tema 940 ↗

CF, art. 37, §6º. O Estado responde por danos a terceiros mesmo quando o ato do agente é lícito; a vítima deve demandar o Estado (STF, Tema 940).

Gostou? Há muito mais lá dentro

Banco completo de Estudos Carreiras Policiais (PC / PP), caderno de erros, simulados no formato da prova, plano de estudos e flashcards de lei seca.

Outras questões de Direito Administrativo