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Questão de Direito Administrativo

Segundo a LGPD (Lei 13.709/2018), ela não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de
A) segurança pública, defesa nacional e investigação e repressão de infrações penais.
B) prestação de serviços de saúde privados e de assistência farmacêutica.
C) marketing digital e publicidade direcionada a consumidores em geral.
D) relações de trabalho e gestão de folha de pagamento de empregados.
E) atividades comerciais e bancárias realizadas por instituições financeiras.
Ver resposta comentada
Gabarito: A — segurança pública, defesa nacional e investigação e repressão de infrações penais.

Comentário

Fundamento: LGPD, art. 4º, III, e § 1º

LGPD, art. 4º, III, e §1º. A legislação específica deve observar os princípios gerais de proteção da LGPD.

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