ÉDON FRANCOESTUDOS

Questões grátis · Estudos Carreiras Policiais (PC / PP) · Direito Constitucional · Questão autoral - estilo FUNDATEC (PC-RS / Polícia Penal RS) ✔ Questão revisada

Questão de Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A) direito penal e direito processual penal.
B) direito processual penal e execução de penas.
C) normas gerais de organização das polícias militares.
D) direito eleitoral e direito agrário.
E) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Ver resposta comentada
Gabarito: E — organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Comentário

Fundamento: CF, art. 24, XVI ↗

CF, art. 24, XVI. Direito penal, processual, eleitoral e agrário são de competência privativa da União (art. 22, I), assim como as normas gerais de organização das polícias militares (art. 22, XXI). A Lei 14.735/2023 estabeleceu as normas gerais nacionais das polícias civis.

Gostou? Há muito mais lá dentro

Banco completo de Estudos Carreiras Policiais (PC / PP), caderno de erros, simulados no formato da prova, plano de estudos e flashcards de lei seca.

Criar meu cadastroConhecer a plataforma

Outras questões de Direito Constitucional