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Questão de Direito Processual Penal
Segundo a Lei 9.099/1995, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo
A) aplicará diretamente a transação penal, fixando multa ou pena restritiva de direitos ao autor do fato.
B) arquivará a ocorrência se a vítima não manifestar interesse na reparação do dano.
C) lavrará termo circunstanciado e o encaminhará de imediato ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.
D) prenderá em flagrante o autor do fato, mesmo que ele se comprometa a comparecer ao Juizado Especial.
E) instaurará inquérito policial obrigatoriamente, com prazo de 30 dias para conclusão.
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