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Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei de Tortura, o condenado por crime nela previsto, salvo a hipótese do §2º, iniciará o cumprimento da pena em regime
A) fechado.
B) escolhido livremente pelo juiz, sem limitação legal.
C) domiciliar.
D) aberto.
E) semiaberto.
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Gabarito: A — fechado.

Comentário

Fundamento: Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º ↗

Lei 9.455/1997, art. 1º, §7º. Para os crimes hediondos, o STF afastou o regime inicial fechado obrigatório; há discussão sobre a extensão desse entendimento à tortura.

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