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Questão de Direitos Humanos – Tortura (Lei 9.455/97)

Quanto aos efeitos da condenação por crime de tortura, a Lei nº 9.455/1997 estabelece:
A) A perda do cargo, só se a pena superar quatro anos e houver declaração motivada.
B) A interdição para o exercício do cargo pelo mesmo prazo da pena aplicada.
C) A perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena.
D) Apenas a obrigação de indenizar a vítima, sem reflexo no cargo público.
E) A suspensão do cargo enquanto durar a pena, com retorno após o cumprimento.
Ver resposta comentada
Gabarito: C — A perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena.

Comentário

Fundamento: Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 4º e 5º ↗

Pelo § 5º do art. 1º, a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, como efeito automático. O § 4º aumenta a pena de 1/6 a 1/3 se o crime é cometido por agente público. Base: Lei nº 9.455/1997, art. 1º, §§ 4º e 5º.

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