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Questão de Direitos Humanos – Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Um policial militar, ao capturar um suspeito, se recusa a se identificar ou se identifica falsamente para o preso. Segundo a Lei nº 13.869/2019, essa conduta:
A) É atípica, por se tratar de procedimento operacional.
B) Configura abuso de autoridade, se houver a finalidade específica.
C) Configura apenas transgressão disciplinar, sem repercussão penal.
D) Só é crime se praticada por Delegado de Polícia ou por oficial.
E) É crime de falsa identidade previsto no Código Penal.
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Gabarito: B — Configura abuso de autoridade, se houver a finalidade específica.

Comentário

Fundamento: Lei 13.869/2019, arts. 1º, § 1º, 2º e 16 ↗

O art. 16 tipifica deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura, detenção ou prisão. O sujeito ativo é qualquer agente público, servidor ou não (art. 2º). Base: Lei nº 13.869/2019, arts. 1º, § 1º, 2º e 16.

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