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Questão de Direitos Humanos – Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Segundo a Lei nº 13.869/2019, as condutas nela descritas constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de:
A) Cumprir ordem superior, ainda que manifestamente ilegal.
B) Prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por capricho.
C) Garantir a ordem pública, em qualquer hipótese.
D) Produzir prova lícita em investigação criminal em curso.
E) Dar interpretação divergente à lei ou à avaliação das provas.
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Gabarito: B — Prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por capricho.

Comentário

Fundamento: Lei 13.869/2019, art. 1º, §§ 1º e 2º ↗

O art. 1º, § 1º, exige dolo específico. O § 2º dispõe que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade. Base: Lei nº 13.869/2019, art. 1º, §§ 1º e 2º.

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