ÉDON FRANCOESTUDOS

Questões grátis · Estudos Provas Concurso BM/RS · Direitos Humanos – Abuso de autoridade (Lei 13.869/19) · Autoral · Soldado BM/RS (perfil Fundatec 2017–2025) ✔ Questão revisada

Questão de Direitos Humanos – Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Pela Lei de Abuso de Autoridade, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública pelo período de 1 a 5 anos:
A) São efeitos automáticos de qualquer condenação.
B) Exigem reincidência e declaração motivada na sentença.
C) Somente podem ser aplicadas em processo disciplinar.
D) Dependem apenas de pena superior a quatro anos.
E) Decorrem da condenação à pena privativa de liberdade.
Ver resposta comentada
Gabarito: B — Exigem reincidência e declaração motivada na sentença.

Comentário

Fundamento: Lei 13.869/2019, art. 4º ↗

O art. 4º prevê como efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar (I), a inabilitação de 1 a 5 anos (II) e a perda do cargo (III). Pelo parágrafo único, os dois últimos exigem reincidência e declaração motivada na sentença. Base: Lei nº 13.869/2019, art. 4º.

Gostou? Há muito mais lá dentro

Banco completo de Estudos Provas Concurso BM/RS, caderno de erros, simulados no formato da prova, plano de estudos e flashcards de lei seca.

Criar meu cadastroConhecer a plataforma

Outras questões de Direitos Humanos – Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)