Questões grátis · Estudos Provas Concurso BM/RS · Legislação – Lei Maria da Penha · Autoral · Soldado BM/RS (perfil Fundatec 2017–2025) ✔ Questão revisada
Questão de Legislação – Lei Maria da Penha
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista:
A) Aplica-se a transação penal, se a pena máxima não exceder dois anos.
B) Aplica-se a suspensão condicional do processo como regra.
C) Aplica-se a composição civil dos danos, que extingue a punibilidade.
D) Não se aplica a Lei nº 9.099/1995, dos Juizados Especiais Criminais.
E) Aplica-se o acordo de não persecução penal, se não houver violência.
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