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Questão de Legislação – Lei Maria da Penha
Em município que não é sede de comarca, uma guarnição atende ocorrência de violência doméstica com risco atual à vida da mulher. Não há delegado disponível no momento. Segundo a Lei Maria da Penha:
A) O policial poderá afastar imediatamente o agressor do lar, comunicando o juiz em até 24 horas.
B) Somente o juiz pode determinar o afastamento, devendo a guarnição aguardar a decisão judicial.
C) O policial deve conduzir a vítima a um abrigo, já que a lei não lhe permite afastar o agressor.
D) O afastamento só pode ser determinado pelo Ministério Público, por requisição ao comandante.
E) O policial poderá afastar o agressor, mas a medida depende de representação escrita da vítima.
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