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Questão de Legislação – Lei Maria da Penha

Recebido o pedido da ofendida, a autoridade policial deverá remeter ao juiz o expediente apartado com o pedido de medidas protetivas de urgência no prazo de:

A) 24 horas.

B) 48 horas.

C) 72 horas.

D) 5 dias.

E) 10 dias.

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Gabarito: B — 48 horas.

Comentário

Fundamento: Lei 11.340/2006, arts. 12, III, e 18 ↗

O art. 12, III, fixa 48 horas para a remessa; o juiz, recebido o expediente, tem também 48 horas para decidir sobre as medidas (art. 18). Base: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 12, III, e 18.

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