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Questão de Administrativo – Improbidade (Lei 14.230/21)

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
A) A cassação definitiva dos direitos políticos e a prisão administrativa.
B) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função e o ressarcimento ao erário.
C) Exclusivamente o ressarcimento ao erário, vedadas sanções de natureza política.
D) A perda da nacionalidade brasileira, em caso de enriquecimento ilícito.
E) A cassação dos direitos políticos e a perda dos bens de origem lícita.
Ver resposta comentada
Gabarito: B — A suspensão dos direitos políticos, a perda da função e o ressarcimento ao erário.

Comentário

Fundamento: CF, arts. 15, V, e 37, § 4º ↗

Pelo art. 37, § 4º, os atos de improbidade importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal. A CF veda a cassação de direitos políticos (art. 15). Base: CF/1988, arts. 15, V, e 37, § 4º.

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