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Questão de Constitucional – Direitos fundamentais (art. 5º)

Sobre a liberdade de associação, assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal.
A) Só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
B) Podem ser dissolvidas por ato do Poder Executivo, quando houver interesse público relevante.
C) É permitida a associação de caráter paramilitar, desde que registrada no Exército.
D) A criação de associações depende de autorização do Estado, na forma da lei.
E) Podem ter as atividades suspensas por decisão administrativa do Ministério Público.
Ver resposta comentada
Gabarito: A — Só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

Comentário

Fundamento: CF, art. 5º, XVII a XIX ↗

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (XVII); a criação independe de autorização (XVIII); a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado, e a suspensão das atividades, decisão judicial (XIX). Base: CF/1988, art. 5º, XVII a XIX.

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