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Questão de Direito Financeiro
Segundo a LRF, a transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
A) realizada apenas pela União em favor dos Municípios.
B) destinada obrigatoriamente ao pagamento de pessoal.
C) que decorra de determinação constitucional ou legal.
D) que não decorra de determinação constitucional ou legal.
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