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Questão de Direito Financeiro

Na esfera municipal, o limite de despesa com pessoal é repartido da seguinte forma:
A) 10% para o Legislativo e 50% para o Executivo.
B) 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.
C) 30% para cada um dos Poderes municipais.
D) 3% para o Legislativo e 57% para o Executivo.
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Gabarito: B — 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.

Comentário

Fundamento: LC 101/2000, art. 20, III ↗

LC 101/2000, art. 20, III.

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