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Questão de Constitucional – Militares estaduais (arts. 42 e 142)

Aplicando-se aos militares estaduais as regras previstas para os militares das Forças Armadas, é correto afirmar que ao militar da ativa:
A) É permitida a greve, desde que mantido o efetivo mínimo de 30% em serviço.
B) É permitida a sindicalização, mas vedada a greve durante o serviço ativo.
C) São proibidas a sindicalização e a greve, vedada a filiação partidária.
D) É permitida a filiação partidária, desde que não exerça cargo de comando.
E) São permitidas a sindicalização e a filiação partidária, vedada só a greve.
Ver resposta comentada
Gabarito: C — São proibidas a sindicalização e a greve, vedada a filiação partidária.

Comentário

Fundamento: CF, arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, IV e V ↗

O art. 142, § 3º, IV e V, proíbe sindicalização e greve e veda a filiação partidária ao militar em serviço ativo. O art. 42, § 1º, estende essas regras aos militares dos Estados. Base: CF/1988, arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, IV e V.

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