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Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício
A) objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.
B) apenas na esfera penal, mediante denúncia do MP.
C) somente se houver condenação criminal dos dirigentes.
D) subjetivamente, mediante prova de culpa dos dirigentes.
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Gabarito: A — objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.

Comentário

Fundamento: Lei 12.846/2013, art. 2º ↗

Lei 12.846/2013, art. 2º.

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