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Questão de Constitucional – Administração pública (art. 37)

Uma viatura da Brigada Militar, em deslocamento de rotina, colide com um veículo particular, causando danos. Quanto à responsabilidade do Estado pelos danos, aplica-se:
A) Responsabilidade objetiva do Estado, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
B) Responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo à vítima provar a culpa do motorista.
C) Responsabilidade exclusiva do policial condutor, que responde com seu patrimônio.
D) Irresponsabilidade do Estado, por se tratar de atividade essencial de segurança pública.
E) Responsabilidade objetiva do policial e subsidiária do Estado, se o agente for insolvente.
Ver resposta comentada
Gabarito: A — Responsabilidade objetiva do Estado, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Comentário

Fundamento: CF, art. 37, § 6º ↗

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. Base: CF/1988, art. 37, § 6º.

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